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REFERÊNCIA EM ATUAÇÃO JURIDICA
PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Normas de direito público que visam a regulação e supervisão da carreira do Servidor Público.
Conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da sociedade.
“A verdadeira justificativa de uma regra de direito é que ajude a realizar um fim social que desejemos”.
Oliver Wendell Holmes, juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos
Clóvis Beviláqua
